A Prefeitura de Penápolis propôs ação de improbidade para reaver mais de R$ 2 milhões de recursos repassados à Santa Casa, na época gerenciada pela AHBB.

Na ação pede ainda a condenação do ex-prefeito de Penápolis Célio de Oliveira; do ex-secretário de saúde Wilson Carlos Braz; da própria AHBB e seu presidente Antônio Carlos Pinotti. Além deles, 19 irmãos remidos, entre eles, o ex-superintendente do hospital, Roberto Martins Torsiano.

Ao pedirem para reconhecer os atos de improbidade administrativa, a administração solicita a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa civil. Além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

O pedido protocolado no último dia 20 de outubro, será analisado pela juíza de direito, da 4.ª vara da Comarca de Penápolis, Dra. Elisa Leonesi Maluf.

FGTS e Contribuições Sociais

De acordo com a petição, após a devolução da Santa Casa à Irmandade, em junho de 2019, os irmãos remidos transferiram a gerência a AHBB.

Segundo o município, mesmo após a devolução continuou repassando mensalmente o montante de R$ 50 mil para a quitação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados do hospital. Ao todo, entre julho/2019 e agosto de 2020 foram pagos R$ 699.650,94.

Já com relação às contribuições sociais, o município repassou à Santa Casa via Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), o valor total de R$ 545.239,70.

Entre FGTS e Contribuição Social, os valores atuais de acordo com a tabela do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)são de R$ 1.355.693,08.

Na ação, a prefeitura alega que os valores repassados para a Santa Casa, no período da gestão da AHBB, para pagamento de FGTS, INSS e outras contribuições sociais não foram quitados.

“Sabemos disso, pois nas diversas ações trabalhistas de empregados que a AHBB mandou embora da Santa Casa, o Município de Penápolis figura como 2.º reclamado, os empregados pleiteiam nas ações justamente o recolhimento do FGTS e outros”, explica a prefeitura.

UTI nível 2

Os procuradores explicam que a municipalidade investiu R$ 685.644,12 na UTI da Santa Casa, pois a mesma estaria credenciada como UTI 1. Com os investimentos, o Sistema Único de Saúde (SUS) reconheceria como UTI 2 — dobrando os valores repassados pelo Ministério da Saúde.

Contudo, ficaram constatados que os investimentos não saíram do papel. Nem sequer a própria Santa Casa — ainda sob a gestão da AHBB – e o então secretário de saúde Wilson Carlos Braz solicitaram a mudança de nível 1 para nível 2.

Ação de improbidade

Os procuradores explicam que para que se caracterize o ato de improbidade é necessário que o agente público ou terceiro tenha agido com dolo, ou com culpa, sendo capaz de violar a moralidade dos atos da administração.

“[…] pode-se afirmar a existência do ato de improbidade praticado pelos requeridos, em razão da abstenção do dever de fiscalização, de Célio José de Oliveira e Wilson Carlos Braz, concorrendo para que ocorresse a lesão ao erário. Como também, abstiveram-se de tal dever fiscalizatório, os Irmãos Remidos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.”

E continuam: “Incorrendo assim, portanto, os senhores Célio José de Oliveira e Wilson Carlos Braz, e os Irmãos Remidos citados anteriormente, em atos de Improbidade Administrativa dispostos no art. 10.º da Lei de Improbidade.”

De acordo com o art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens […]”.

Outras possíveis irregularidades

Para os procuradores, o então secretário Wilson Carlos Braz ao solicitar repasses para investimentos na UTI conseguiu utilizar recursos MAC, já que faltavam recursos próprios.

Pela lei, os recursos deveriam ser utilizados em procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos e insumos excepcionais, órtese e prótese ambulatorial e tratamento fora do domicílio. Contudo, tais recursos não poderiam bancar as adaptações da UTI 1 para a transformação em UTI 2.

“Como se nota, além de não usarem o dinheiro para melhorar a UTI, não prestaram contas, não foi fiscalizado por quem deveria — Irmãos Remidos. Onde foi parar este dinheiro público? Por que os Irmãos Remidos não fiscalizaram?”, questionam os procuradores.

E lembram: “O Secretário Municipal de Saúde, Wilson Carlos Braz, que tinha obrigações de fiscalizar é o mesmo que foi descoberto pela Operação denominada RAIO X e foi preso por ser sócio de uma das empresas que têm notas emitidas com a OS de Birigui e com a AHBB e era o gestor/facilitador, pois tinha ligação com a Administração Municipal e era ele que autorizava e assinava todos os pagamentos da área de saúde do Município de Penápolis”, finaliza.