O Ministério Público e a Prefeitura de Penápolis assinaram na tarde dessa sexta-feira (18), um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), onde a administração se abstém imediatamente de doar área do município, à margem da rodovia Arnaldo Covolan, para a empresa Asperbras Alimentos S/A, bem como, o de revogar o art. 2 da lei 2109/2016. Para valer, o TAC deverá ser homologado, nós próximos dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público em São Paulo.

O acordo prevê ainda a possibilidade de transmissão de posse e de propriedade do imóvel à empresa mediante alienação, como também, o pagamento pela Asperbras Alimentos no valor de R$ 650.608,00, em cinco parcelas, a título de ressarcimento integral das despesas efetuadas pelo município na desapropriação da área.

Para o promotor de justiça, Dr. João Paulo Serra Dantas, a assinatura do acordo possibilitou a garantia e proteção do patrimônio público municipal. “No meu ponto de vista, com a assinatura do TAC o patrimônio público municipal foi protegido. Pois, se houvesse a doação, o município arcaria com as custas desse imóvel. Agora com isso, é como se o município tivesse sido ressarcida sem ter prejuízo nenhum ao erário”.

Dantas salienta ainda que com o TAC, o município ganhou tempo, pois, o processo “poderia se arrastar por uma eternidade e agora resolveu”, completou.

O promotor disse ainda que é trabalho do Ministério Público preservar o patrimônio público e de forma alguma prejudicar a comunidade. “Neste período houve a esculhambação do Ministério Público; pessoas ligando e nos ameaçando, mas, o nosso trabalho é o de preservar o erário público. Desde o início sabíamos da importância dessa empresa para a cidade e das centenas vagas de empregos que irão gerar no município. No final, esse acordo preservou o patrimônio público com o ressarcimento de R$ 650 mil à municipalidade, bem como, a retomada do empreendimento”, finalizou.

COLETIVA

Em entrevista coletiva, o prefeito Célio de Oliveira (PSDB), relatou que as tratativas para resolver a situação começaram no mês passado. “Conseguimos nos reunir com o procurador geral do Estado de São Paulo [Gianpaolo Poggio Smanio] e depois apresentamos ao promotor Dr. João Paulo as sugestões para resolver o problema e chegando num excelente acordo”, salientou Célio.

Célio comentou ainda que deverá apresentar já na próxima segunda-feira (21), em regime de urgência especial, projeto à Câmara para revogar o art. 2 da lei 2109/2016, bem como, todas as alterações propostas pelo promotor na lei 1637/1986, que cria o distrito industrial.