O prefeito Célio de Oliveira (sem partido) teve, na última terça-feira (12), os embargos de declaração negados pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação foi unanime. Entretanto, Oliveira foi beneficiado com a redução da pena proporcionada pelo colegiado que acolheram em partes os embargos da J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda – contratada sem licitação, em 2013, para realizar concurso público ainda no primeiro ano de gestão.

No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, a Câmara acolheu os embargos para alterar a dosimetria da pena. “Se tudo isso é verdade, tem razão em um ponto os embargos de declaração, que é no excesso da pena aplicada aos infratores. Dispõe o art. 12, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, explica o relator.

Almeida salienta que o dano ao erário público por ter sido de pequeno valor, não seria possível tais punições. “O dano causado à municipalidade foi de pouco mais de R$800,00, e não é razoável a aplicação ao prefeito e à empresa ré das seguintes punições: pagamento de multa civil de 50 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, a perda de eventual cargo público; perda dos seus direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

“Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para reduzir a punição do prefeito e da empresa ré, mantendo-se a condenação em improbidade administrativa. […] a sanção aplicada ao prefeito e à empresa ré será a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento da multa civil fixada em 5 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.