O ex-prefeito Célio de Oliveira (PSDB) entrou recentemente com quatro ações no Juizado Especial Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo que a Prefeitura de Penápolis indenize-o com pagamentos referentes à férias e 13º salário do primeiro ano de seu mandato de prefeito e dos anos de 2009 e 2010 enquanto vereador. Ao todo o ex-prefeito Célio de Oliveira requer nas quatro ações de indenização, o valor de R$ 54.786,95.

Célio de Oliveira luta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ter a chance de reassumir a prefeitura após ter a candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) e ratificada pela própria corte, contudo, teve seu processo adiado na última quarta-feira, dia 5.

Prefeito
A defesa do ex-prefeito desmembrou em duas as ações de férias e do 13º salário de quando exercia o cargo (entre 2013 e 2016). Em uma delas, Célio requer o pagamento de R$ 19.333,33 referente aos vencimentos das férias em dezembro de 2013. O valor é referente aos R$ 14.500,00 (subsídio de prefeito), e mais R$ 4.833,33 pertencente a 1/3 da incidência das férias. Na outra ação, o ex-prefeito requer o valor de R$ 14.500,00 sobre o 13º salário.
Na justificativa, o advogado Edmilson Dourado de Matos, representante do ex-mandatário, cita que em outros municípios como Murutinga do Sul e Andradina, o juizado deu ganho de causa ao agente público.

Vereador
Em uma ação parecida, a defesa do ex-prefeito pede também que a prefeitura restitua os pagamentos de férias e 13º salário da época em que foi vereador, entre os anos de 2009 e 2010.
O advogado salienta na ação que é aceito a legitimidade passiva contra a prefeitura, visto que, a Câmara de Vereadores de Penápolis não possui personalidade jurídica especial ou capacidade processual extraordinária.
Também citou outros casos já julgados em municípios paulista como de Andradina e Nova Luzitânia para o pagamento de subsídios.
Na ação, o ex-prefeito requer o pagamento de férias vencidas de 2009 no valor de R$ 4.390,21, bem como, o acrescimento de R$ 1.463,40 referente a 1/3 incidente na remuneração de férias. E R$ 4.589,96 referente as férias vencidas de 2010, como também, o valor de R$ 1.529,98 do 1/3 incidente das férias. O total da ação é de R$ 11.973, 55.
Já no pedido referente ao 13º salário, o ex-prefeito requerer o valor de R$ 4.390,21 dos vencimento de 2009 e de R$ 4.589,86 dos subsídios de 2010. O total da ação é de R$ 8.980,07.

Despachos
O juiz de direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Heverton Rodrigues Goulart em seu despacho dispensou a realização de audiência de conciliação. Além disso, mandou citar a Prefeitura de Penápolis para que no prazo legal possa fazer a contestação.
Goulart salientou ainda que caso haja proposta de conciliação por parte da prefeitura, isso não induz a confissão. Isto é, que mesmo que haja uma proposta, a prefeitura não assume que é culpada. No caso, da administração pública não apresentar a contestação dará o caso encerrado e causa ganha ao ex-prefeito.

Foto: Reprodução/TV TEM