O primeiro projeto de lei elaborado e anunciado pela gestão Caíque Rossi (PSD) e Mirela Fink (Podemos), foi rejeitado por 6 votos a 5, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, nesta segunda-feira, 1º de março.

O projeto que revogada o inciso 1, do parágrafo 2, do art. 32, da lei 95/1991 – que disponha sobre a autorização de despesas no sistema administrativo municipal –; visava delegar maiores responsabilidades aos secretários municipais.

Contudo, a interpretação da sociedade civil, bem como, dos parlamentares penapolenses é de que Caíque Rossi desejava fugir de suas responsabilidades constitucionais, como ordenador de despesas.

Para Caíque, a responsabilidade recaiu quase que exclusivamente no âmbito do Prefeito. “[…] não foram poucos os casos de descuidos que geraram processos de improbidade administrativas a chefes do poder”, explica Caíque na mensagem 001, enviada para a Câmara no início de fevereiro.

Caíque salientou ainda que a delegação de competência com os gastos públicos, aos secretários serviria de mecanismo interno à gestão, aumentando a responsabilidade dos agentes políticos, contribuindo para maior transparência, eficiência e legalidade.

VOTAÇÃO

Após adiamento de 15 dias, o projeto de lei voltou em pauta na ordem do dia. O vereador e líder do governo na Câmara de Vereadores, Dr. Rodolfo (PSD), explicou que apenas os secretários de saúde e de educação são ordenadores de despesas.

“Hoje tirando o secretário de saúde e o secretário de educação são gestores de orçamentos, com a saúde no mínimo de 15% e a educação com 25%, todos os outros não são responsáveis por delegação de orçamento, de despesas, ou seja, elas não respondem e o prefeito é que assina. […] em vários outros municípios no Estado já estão indo por este caminho, de colocar como corresponsáveis todos os secretários, evitando o que acorreu em outras gestões”, destaca Dr. Rodolfo.

Votaram contra o projeto os vereadores: Altair Reis e Nelson Kbeção, ambos do Cidadania; Batata da Pizzaria (PSDB); Jandinéia Fernandes (PT); Paulinho do Esporte (DEM) e Dona Vilma (Republicanos).

Já os que votaram pela aprovação foram; Professor Bruno, Júlio Caetano e Dr. Rodolfo (PSD), Ditinho (Podemos) e Cabeça do Coletivo (MDB). O parlamentar Ivan Sammarco (DEM) se ausentou.