O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em 1ª instância, ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por criar o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Penápolis. Segundo a decisão proferida, pelo desembargador-relator Maurício Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público, foi negado por votação unanime, […]
O prefeito Célio de Oliveira (sem partido) teve, na última terça-feira (12), os embargos de declaração negados pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação foi unanime. Entretanto, Oliveira foi beneficiado com a redução da pena proporcionada pelo colegiado que acolheram em partes os embargos da J. Alvares […]
